Contrato do SIRESP - Isto é a sério?

O único ponto positivo de uma tragédia como a do Pedrogrão Grande – se é que existe algum, tenho imensa reserva em utilizar a palavra “positivo” – é o facto de nos por a todos a pensar. Ao Estado, aos órgãos públicos de soberania, aos órgãos de emergência e apoio e, finalmente, aos cidadãos. Obriga-nos a investigar, analisar, reformular e, espero eu, melhorar. 

O SIRESP – que significa Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal – é o projecto que consiste na concepção, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia trunking digital, para a rede de emergência e segurança de Portugal que permitirá responder adequadamente aos desafios colocados às forças de segurança e da protecção civil na sua actuação diária ou em cenários de emergência - catástrofes, acidentes ou incêndios de grandes proporções. Não sou eu que o digo. É o próprio SIRESP, uma parceira público privada (PPP), no seu site oficial.

Simplificando, é o sistema de comunicações do Estado em casos de emergência ou de segurança nacional. 

 Foto: Daniel Rocha (c)

Foto: Daniel Rocha (c)

Sendo uma PPP o contrato do SIRESP é, como todos os outros, altamente polémico. A linha entre interesse público e privado é, também aqui, muito ténue e tende, pelos vistos, a beneficiar os privados. Após vários órgãos de comunicação social terem analisado o contrato, são encontrados alguns pontos bastante interessantes. É o caso da cláusula 17. (Poderão encontrar o contrato aqui: http://www.utap.pt/Contratos/seguranca/SIRESP.pdf )

Diz-nos então parte da cláusula 17, e aturem-me lá com isto: 

  • 17.1 Para os efeitos do contrato, considerar-se-ão casos de força maior os eventos imprevisíveis e irresistíveis, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade da Operadora ou da sua actuação, ainda que indirectos, que comprovadamente impeçam ou tomem mais oneroso o cumprimento das suas obrigações contratuais. 
  • 17.2. Constituem, nomeadamente, casos de força maior actos de guerra ou subversão, hostilidades ou invasão, rebelião, terrorismo ou epidemias, raios, explosões, graves inundações, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que directamente afectem as actividades objecto do contrato.

Depois de ler isto vociferei a alto e bom som um palavrão que se ouviu dois quarteirões abaixo.

Isto é a sério? 

Tenho perfeita consciência que as PPP foram, na sua esmagadora maioria, extremamente ruinosas para o Estado – para “todos nós” leia-se. Mas adjudicamos um sistema de comunicações para situações de emergência (como diz o próprio nome) e depois desresponsabilizamos o fornecedor privado se algo correr mal... nessas mesmas situações? 

Ou seja, queremos um sistema de comunicações que funcione e seja eficaz em caso de, por exemplo, um terremoto. Mas se o sistema falhar (nota: o sistema que foi concebido para funcionar exactamente nessa situação) nenhuma coima é imputável ao seu Operador. 

Isto é Orwelliano.

Onde está a responsabilização que deveria existir? Onde está a redundância do sistema em caso de falha? No fundo, onde está a garantia do Estado para com os seus cidadãos, que compete proteger? 

Se isto continuar assim, um dia temos um incêndio de grandes proporções em que o sistema falha e, também como consequência disso, sofremos uma enorme perda de vidas humanas. 

Ah, esperem... 

Já tivemos. Aconteceu há duas semanas. 

Corro o risco de soar demagogo, mas que alguma coisa mude. E que se não for pelos dez milhões que cá andamos que o seja pelas sessenta e quatro famílias de luto. 

Elas merecem. E não é só economicamente eficiente. 

É moralmente obrigatório.

www.merlin37.com/siresp

(foto de capa: Rafael Marchante / Reuteurs)